TERMO DE CESSAO DE USO DE URNAS ELETRONICAS

TERMO DE CESSAO DE USO DE URNAS ELETRONICAS PARA UTILIZAÇÃO EM ELEIÇÕES PARA CONSELHOS TUTELARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.