Inicial
Licitação
Leis
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Portarias
Decretos
Projetos de Leis
Resoluções
Prestação de Contas
Home
Legislações
Page 2
Legislações
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.