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Decreto 014/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 014
Ano: 2023
Descrição: "Dispõe sabre ponto facultativo para os órgãos públicos municipais; determina a proibição dentro do área de eventos de vendas de bebidas em recipiente de vidro, tal como também servir/vender churrascos no palito (espetinhos); determina também a proibição do entrada de bebidas em garrafas de vidro e churrascos no palito (espetinhos) derivados da área externa em decorrência da realização do 19º Festa do Garimpeiro e da outras providencias".