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Decreto 014/2023
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 014 Ano: 2023 Descrição: "Dispõe sabre ponto facultativo para os órgãos públicos municipais; determina a proibição dentro do área de eventos de vendas de bebidas em recipiente de vidro, tal como também servir/vender churrascos no palito (espetinhos); determina também a proibição do entrada de bebidas em garrafas de vidro e churrascos no palito (espetinhos) derivados da área externa em decorrência da realização do 19º Festa do Garimpeiro e da outras providencias".Faça o Download aqui:
DECRETO FESTA GARIMPEIRO_230927_170416