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Decreto 010/2024
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 010 Ano: 2024 Descrição: "DISPOE SOBRE A TRANSPOSICAO E A TRANSFERENCIA DOS SALDOS CONSTANTES E FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVENIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 9 DE MAIO DE 2023".Faça o Download aqui:
Decreto nº 10 de 23 de fevereiro de 2024