Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto 010/2024

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 010
Ano: 2024
Descrição: "DISPOE SOBRE A TRANSPOSICAO E A TRANSFERENCIA DOS SALDOS CONSTANTES E FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVENIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 9 DE MAIO DE 2023".