Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto 008/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 008
Ano: 2022
Descrição: Dispõe da nomeação dos novos membros do conselho municipal de educação integrado ao conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB-MG